Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegação de fundamentação inidônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi e fundado receio de reitera ção delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares divesas da prisão. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)