Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Absolvição pelo delito da Lei 11.343/06, art. 35. Vínculo associativo estável e permanente. Afastamento. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes. Quantidade da droga. Fundamentação idônea. Regime mais gravoso. Detração. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35. ... (Continua)