Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio duplamente qualificado tentado e lesões corporais no âmbito de violência doméstica. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade. Condenação anterior por crime envolvendo violência doméstica. Inovação de fundamentos pelo tribunal de origem. Inocorrência. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)