Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Tráfico privilegiado. Pleito de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias do crime. Peculiaridades do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Regime inicial mais gravoso. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. Requisitos previstos no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ e no CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Divergência jurisprudencial não demonstrada. ... (Continua)