Jurisprudência Selecionada

1 - STJ previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Cerceamento do direito de defesa alegações genéricas. Súmula 284/STF. Incapacidade laboral. Comprovação Súmula 7/STJ.

1 - O agravante alega não ser caso de óbice da Súmula 284/STF, tendo em vista que ficou demonstrado, inclusive com a existência de dissídio jurisprudencial, o impedimento de esclarecimentos e produção de uma nova perícia médica judicial. Defende não se tratar de análise de provas, mas da revaloração e da correta aplicação da lei e entendimento do STJ ao caso. Sustenta, ainda, a comprovação da incapacidade laborativa por laudos e exames médicos que indicam doença crônica e irreversível por procedimento cirúrgico, além de hérnia discal. ... (Continua)