Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Consonância com a Lei 11.343/2006, art. 42. Regime inicial fechado. Réu reincidente ao tempo do delito. Agravo regimental não provido.

1 - Uma vez que foram apontados argumentos concretos e idôneos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal - em consonância, aliás, com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42 -, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pela instância de origem para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, reduzir a reprimenda-base estabelecida ao acusado. ... (Continua)