Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto. Reformatio in pejus no julgamento do recurso de apelação. Inexistência. Efeito devolutivo amplo. Ausência de agravamento da situação jurídica do paciente. Pena diminuída. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça, «[o] efeito devolutivo da apelação é amplo, permitindo a revisão da dosimetria da pena em recurso exclusivo da defesa, sem que haja violação do disposto no CPP, art. 617, desde que o quantum da pena não ultrapasse aquele fixado na sentença (STJ, AgRg no HC 661.765/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 24/09/2021). ... (Continua)