Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Tributário. Execução fiscal. Companhia de desenvolvimnto de são vicente. Município e são vicente. Inclusão no polo passivo. Indeferimento. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada contra a Companhia de Desenvolvimento de São Vicente, indeferiu o pedido de inclusão do Município de São Vicente no polo passivo do feito executivo. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)