Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo e processual civil. Transferência de ativos de iluminação pública para o município. Resolução aneel 414/2010. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Não se configurou a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)