Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Alegada omissão veiculada no recurso especial não suscitada oportunamente nos embargos de declaração opostos na origem. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - A parte agravante alega que o aresto embargado foi omisso relativamente a dois pontos: a) quanto à tese do Município de que a reposição dos candidatos foi feita durante o período de validade pelos aprovados no cadastro de reserva; b) no que concerne ao argumento de que as listas do CNES não eram hábeis para fazer prova da preterição «seja porque a gestão dos estabelecimentos de saúde - onde os profissionais, cujos nomes constavam nas referidas listas, foram lotados - fora transferida para a iniciativa privada, com arrimo no quanto escandido no art. 199, § 1º da CF; -ii- seja porque, no âmbito das unidades de saúde municipais geridas, diretamente, pela Administração Direta Municipal todos os postos de trabalho vinculados ao cargo disputado pela parte autora já estavam sendo ocupados por servidores estatutários". Contudo, conforme se verifica da leitura dos Embargos de Declaração de fls. 803-817, tais pontos não foram suscitados no aludido recurso integrativo. ... (Continua)