Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Desapropriação. Art. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Inovação em recurso especial. CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Necessidade de complementação de perícia. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não existe ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Embora a parte agravante alegue haver omissão quanto à tese de que a impugnação do Município ao laudo pericial foi examinada em audiência e rejeitada sem a interposição de recurso, gerando preclusão, tal matéria não foi veiculada nos Embargos de Declaração opostos no Tribunal de origem. ... (Continua)