Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução contra a fazenda. Violação dos arts. 489, III e IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento. 1. afasta-se a alegada violação dos arts. 489, III e IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração. 2. o tribunal de origem reconheceu que, «ante o provimento do agravo de instrumento 0002254-55.2017.4.02.0000, interposto pela união em face da mesma decisão ora agravada, que reconheceu a ilegitimidade ativa do ora agravante, declarando de ofício a extinção da execução originária, há a perda do objeto do presente agravo". Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

3 - Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)