Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno. Férias proporcionais. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias. Incidência.

1 - De fato, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)