Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (73,785 kg de maconha). Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de aplicação do privilégio. Instância ordinária que reconheceu a dedicação do recorrente a atividades criminosas em virtude da grande quantidade de droga apreendida, e do veículo utilizado para o transporte da droga ter sido adredemente preparado para tal propósito. Fundamentos válidos. Alteração do entendimento. Inviabilidade na via eleita. Necessária análise do arcabouço fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de manifesta ilegalidade ou de constrangimento aptos à concessão de habeas corpus de ofício.

1 - A Corte de origem justificou o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena, anotando que verifica-se que o apelante foi flagrado enquanto transportava 73,785 kg (setenta e três quilos e setecentos e oitenta e cinco gramas) de maconha, o que por si só já afasta a possibilidade de concessão da benesse, consoante entendimento firmado na Corte Superior: [...] Além da grande quantidade de entorpecente, deve ser considerado que o réu transportava 81 tabletes de maconha em veículo previamente preparado por terceiros não identificados, deixando claro que se dedicou à atividades criminosas (fls. 301/303). ... (Continua)