Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Alegação de novo representativo da controvérsia (REsp 1.977.790/RJ). Despacho de afetação. Sobrestamento do recurso. Desnecessidade. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - Encontrando-se o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ orienta-se no sentido de que os Recursos que tratam da mesma controvérsia devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem aguardando o julgamento do paradigma representativo, viabilizando, assim, o juízo de conformação, disciplinado pelo CPC/2015, art. 1.040. Ocorre que eventual suspensão do Recurso somente terá lugar após a afetação, o que até o momento não ocorreu. ... (Continua)