Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Terceiros embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Matéria já apreciadas na decisão anterior. Mero descontentamento com o resultado do julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)