Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante. Dedicação a atividades criminosas. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Regime fechado. Fundamentação idônea.

1 - Não há falar-se em ilegalidade quando o redutor previsto na Lei 11.343/2006 é denegado não exclusivamente pela quantidade de drogas apreendidas, mas, também, porque encontrados na posse dos réus petrechos comumente utilizados para traficância, como balança de precisão e produtos para embalar as drogas, e anotações alusivas ao tráfico de drogas relacionadas a uma pessoa chamada «DJ, que era o apelido do ora agravante, e vultuosa quantia em dinheiro, não justificada a sua origem. ... (Continua)