Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB, art. 50. Ausência dos requisitos autorizadores. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «para aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002), exige-se a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária. (REsp 1572655/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018). ... (Continua)