Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Tráfico de drogas. Desclassificação. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Regime fechado. Fundamentado. Gravidade concreta do delito. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento da alegada violação dos dispositivos infraconstitucionais aduzidos pelo agravante, para decidir pela desclassificação do delito de receptação qualificada, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do Súmula 7/STJ. ... (Continua)