Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Condenação por uso de documento falso. Aventada atipicidade da conduta por suposta ausência de dolo. Acórdão embargado que não adentrou no mérito da questão em face do óbice da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 315/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Inexistência, ademais, de dissídio sobre a aplicação da Súmula 7/STJ. Tese de nulidade da decisão primeva por suposta falta de fundamentação. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementa. Dissídio indemonstrado. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O acórdão embargado erigiu o óbice da Súmula 7/STJ para não reexaminar a alegada atipicidade da conduta por ausência de dolo. Nas razões dos embargos de divergência, constou a alegação de dissidência pela suposta possibilidade de revaloração da prova e dos fatos, para afastar o óbice sumular. ... (Continua)