Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos arts. 14 da Lei 10.826/2003, 180, § 1º, do CP e 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013. Violação do CPP, art. 400. Ausência. Prejuízo não demonstrado. Litispendência, princípio da correlação, provas para a condenação e forma qualificada do delito. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Número de agentes envolvidos na empreitada criminosa e função do recorrente na organização. Fundamentos idôneos. Bis in idem e incompatibilidade da Lei 12.850/203, art. 2º, § 2º com a imputação autônoma do estatuto do desarmamento. Súmula 211/STJ. Art. 619. Ausência de omissão. Recurso não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ (STJ), no julgamento da RvCr 5563/DF, reafirmou o entendimento de que a nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório, prevista no CPP, art. 400 (CPP), está sujeita à preclusão e demanda a demonstração de prejuízo, sendo esta a orientação do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)