Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria da pena. Majoração da pena-base. Fundamentação idônea e proporcional. Confissão. Atenuante. CP, art. 65, III, «d. CP. Circunstância não utilizada na formação do convencimento do magistrado. Regime fechado. Detração. Irrelevância. Quantidade, variedade e natureza da substância entorpecente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se vislumbra constrangimento ilegal passível da concessão da ordem, de ofício, na primeira fase da dosimetria, pois a quantidade, variedade e a alta nocividade da droga apreendida (1.770 porções de skunk, 2.375 de cocaína e 9.850 pedras de crack) justificam a majoração da pena-base, na fração eleita pela instância ordinária, consoante a jurisprudência pacífica desta Corte 2 - A versão apresentada pelo réu sobre os fatos que lhe foram imputados não foi utilizada para a formação do convencimento do Magistrado, que se valeu dos demais elementos probatórios colhidos nos autos. Dessa forma, não há falar em aplicação da atenuante da confissão. Precedentes. ... (Continua)