Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Não realização de audiência de custódia. Prisão preventiva assentada em novo título. Medidas cautelares diversas ante a pandemia de covid-19. Recomendaçao 62/cnj. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)