Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Súmula 284/STF. Tese de omissão na sentença. Não indicação de violação do CP, art. 619. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A agravante arguiu a contrariedade aos arts. 381, II, 564, V, ambos do CPP, mas o acórdão estadual rechaçou a tese de nulidade porque a sentença contém relatório, ainda que sucinto, e motivação que valora as teses defensivas, com o registro de aspectos essenciais à resolução da ação penal. ... (Continua)