Jurisprudência Selecionada

1 - STJ habeas corpus. Crime descrito no art. 317, caput e § 1º, do CP. Ato coator. Indeferimento de liminar. Superação da Súmula 691/STF. Superveniente julgamento do mérito. Cognição. Possibilidade. Paciente solto durante parte da instrução criminal por liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal no HC 169.223/SP. Posterior cassação por ocasião do julgamento de mérito. Não adoção de medidas cabíveis pelo juízo de piso para o retorno do denunciado ao cárcere. Permanência em liberdade pelo período de quase 2 anos. Superveniente condenação em primeira instância. Negativa do recurso em liberdade. Determinação para expedição demandado de prisão. Mera referência genérica à presença dos requisitos da prisão cautelar. Ausência de notícia sobre novos fatos delituosos. Intervalo longo em liberdade provisória, fator relevante para aferição da necessidade da medida constritiva extrema. Fundamentação inidônea. Precedentes desta corte superior. Constrangimento ilegal configurado.

Writ concedido para, ratificando a liminar anteriormente deferida, substituir a prisão preventiva imposta ao paciente David Feliciano da Silva, nos autos da Ação Penal 1000696-86.2018.8.26.0681, por medidas cautelares alternativas à prisão previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP, a serem implementadas pelo Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Louveira/SP. Extensão dos efeitos da ordem, em razão da similitude fático processual, aos corréus Sérgio Padula Marques, Irineu Alves Barboza, Márcio Alex Concimo, Osvaldo Borges dos Santos Neto e Bruno Henrique Lopes Saturnino. ... (Continua)