Jurisprudência Selecionada

1 - STJ recursos especiais. Processo penal. Tráfico de drogas. Contrariedade a preceito constitucional. Análise. Descabimento. Via recursal inadequada. Estabelecimento comercial. Local aberto ao público. Inviolabilidade de domicílio. Não ocorrência. Licitude das provas. Pleito absolutório. Inviabilidade. Enunciado 7 do STJ. Minorante. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação às atividades criminosas. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ de justiça. Arts. 33, 59 e 68, todos do CP. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Dosimetria. Pena-base. Exasperação acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga apreendida. Fundamentação idônea. Manutenção do regime fechado. Circunstância judicial negativa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Alegação de que o direito ao silêncio exercido pelo réu foi fundamento essencial para a condenação. Insubsistente. Édito condenatório fundamentado nas provas amealhadas. Nulidade. Ausência de comprovação do prejuízo. Detração penal. Recursos especiais de hilton ferreira dos santos, diego felipe de paula e jean marcel silvestre de souza parcialmente conhecidos e, nessa extensão, desprovidos. Recurso especial de josé carlos martins de oliveira não conhecido.

1 - A via especial não se presta à análise da alegação de ofensa à dispositivo, da CF/88. ... (Continua)