Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Escusabilidade do erro de tipo. Não ocorrência. Comprovação da ciência da idade da ofendida. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Para se desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à tese absolutória defensiva, seria necessário demonstrar a escusabilidade do erro de tipo do agravante quanto à condição de vulnerável etária da vítima, atividade cognitiva que exigiria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ ... (Continua)