Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Invasão de domicílio. Fundadas razões. Interceptação telefônica. Nulidade da prova. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A alteração do julgado, a fim de comprovar que o relatório de investigação teria sido descrito de forma superficial, sem a indicação do inteiro teor do suposto áudio - oriundo de interceptação telefônica, que motivou a entrada dos agentes no domicílio do agravante - demandaria o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, o que não é possível nesta via especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)