Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Ação ordinária. Contribuição adicional. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a cobrança de contribuição adicional devida por indústrias, para montagem e custeio das escolas de aprendizagem. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 5/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta a dispositivo legal. ... (Continua)