Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravos regimentais em agravo em recurso especial. Execução penal. Violação do CP, art. 42. Decreto presidencial 9.246/2017. Indulto. Cômputo do período em que o apenado cumpriu prisão provisória anterior, cuja condenação tenha transitado em julgado também antes do mesmo Decreto. Possibilidade. Jurisprudência da sexta turma. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Precedentes.

1 - [...] a partir da leitura do comando normativo insculpido no CP, art. 42, no, I do art. 1º e no, I do art. 8º, ambos do Decreto 9.246/2017, não se constata nenhum impedimento expresso para que, tal como pleiteado pela Acusada, e autorizado pelo Tribunal a quo, o tempo de prisão provisória anterior seja computado com o fim de aferir o requisito temporal necessário à concessão do indulto em tela, não sendo condizente com o bom direito, nessa hipótese, a interpretação extensiva para restringir a concessão da benesse. [...] Portanto, para fins de concessão do indulto previsto no Decreto 9.246/2017, pode ser computado o tempo de prisão cautelar cumprido anteriormente à sua publicação, cuja condenação tenha transitado em julgado também antes do referido Decreto (REsp 1.953.596/GO, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/12/2021). ... (Continua)