Jurisprudência Selecionada

1 - STJ direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 489 e CPC/1973 art. 1.022. Inexistência de omissão. Suspensão da carteira nacional de habilitação (cnh). Falta de análise dos requisitos necessários. Decisão em contrariedade com o entendimento desta corte superior. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)