Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno em agravo em recurso especial. Reparação de danos. Desabamento de residência. Colapso de deck. Prova indeferida. Ofício à polícia federal e ao cadastro do sistema bacenjud. Pedido de arbitramento de multa. Indeferimento. Intimação do perito. Objeto não admitido em agravo de instrumento. Pedido de tutela antecipada. Não ocorrência de preclusão. Recomposição das primeiras necessidades. Dilação probatória exigida. Tratativas sobre despesas de reconstrução do imóvel e de locação de imóvel. Garantia para a locação a ser celebrada. Não configurada urgência. Verbas pretéritas. Despesas não relacionadas ao evento danoso. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... (Continua)