Jurisprudência Selecionada

1 - STJ tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Contribuição ao FGTS. Base de cálculo. Exclusão. Somente verbas expressamente excluídas pela lei. Auxílio alimentação e refeição pago em pecúnia. Incidência.

1 - O acórdão recorrido não incorreu em omissão ou contradição, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. ... (Continua)