Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Condenação pela prática do mesmo crime, não reconhecida como reincidência porque transitou em julgado após a prática do delito. Regime inicial mais rigoroso do que a reprimenda autoriza. Possibilidade (CP, art. 33, § 3º, c/c CP, art. 59). Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão que concede parcialmente a ordem, mantendo a imposição do regime inicial fechado, quando existentes motivos idôneos para tanto. ... (Continua)