Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Sentença. Regime inicial. Detração. Writ impetrado contra decisão monocrática que indeferiu pedido liminar em mandamus originário. Súmula 691/STF. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência. Possibilidade de interposição de recuso de apelação perante a corte estadual. Supressão de instância. Impossibilidade. Necessidade de manutenção da decisão que indefere liminarmente o writ.

1 - Evidenciado que o agravante não trouxe aos autos nenhum fato novo que pudesse alterar o julgado, deve ser mantida a decisão impugnada, em especial quando esta Corte de Justiça tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, ausente qualquer teratologia ou ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar, necessário aguardar o esgotamento das instâncias ordinárias, não se vislumbrando, no caso, constrangimento ilegal capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)