Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aa Lei 8.069/90, art. 243 e ao CPP, art. 386, III. CPP. Fornecimento de bebida alcóolica a adolescentes. Tipicidade da conduta. Presença de provas judicializadas. Adequação social. Inviabilidade. Lei 13.106/2015. Violação ao CP, art. 180. CP. Crime de receptação. Ausência de dolo na conduta. Documentos produzidos na fase de inquérito policial. Absolvição. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem constatou ser típica a conduta do agravante de fornecer bebida alcoólica a adolescentes, haja vista o conteúdo da ocorrência policial, do auto de prisão em flagrante e dos prontuários civis das menores, bem como do depoimento de uma das vítimas e relato policial. Dessa forma, para se concluir de modo diverso, pela atipicidade da conduta, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)