Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Natureza equiparada a hedionda. Progressão de regime após o cumprimento de 40% da pena se o apenado é primário ou reincidente genérico. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 13.964/2019 não conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado. O LEP, art. 112 dispôs sobre lapsos temporais de cumprimento de pena para fins de progressão de regime e a LEP, art. 112, § 5º foi expresso ao assinalar que «não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, [somente] o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da lei 11.343, de 23 de agosto de 2006". ... (Continua)