Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ilegalidade na dosimetria da pena. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Apreciação por esta corte superior. Impossibilidade. Supressão de instância.ofensa ao princípio da colegialidade não configurado. Agravo não provido.

1 - Hipótese em que as alegações de ausência de fundamentação da majoração de pena-base e para aplicação de fração inferior a 1/6 na atenuante da menoridade na segunda fase, da ilegalidade na «aplicação do aumento decorrente das qualificadoras no patamar de 1/3 (um terço) e do reconhecimento da atenuante da confissão prevista no CP, art. 65, II, d não foram objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)