Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Ação civil pública. Nulidade da composição do comitê da bacia hidrográfica do alto tietê. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a declaração de nulidade de art. do Estatuto do Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê - CDH e a adoção de providencias necessárias para garantir a metade de vagas do comitê à sociedade civil. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)