Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Benefício revogado por descumprimento de medida cautelar. Proporcionalidade da medida extrema. Agravo regimental desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao Juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos". Posteriormente, em 20/12/2018, foi publicada a Lei 13.769, que incluiu os arts. 318-A e 318-B ao CPP, impondo condições a essa substituição. ... (Continua)