Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Direito tributário. Crédito tributário. Extinção do crédito tributário. Prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nerval DOeste que rejeitou a exceção de pré-executividade por si oposta, determinando o prosseguimento da demanda expropriatória. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao pedido. ... (Continua)