Jurisprudência Selecionada

1 - STJ r interes. . Instituto de geracao de renda e emprego para jovens e adultos do Brasil. Igreja Brasil ementa administrativo. Agravo interno. Execução fiscal. Multa administrativa. Redirecionamento. Dissolução irregular. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, tendo a Corte local afirmado expressamente que houve dissolução irregular da sociedade ao tempo da gestão da parte agravante, verifica-se que a alteração dessa conclusão demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)