Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Contrato de aluguel. Direito de preferência. Exercício. Pretensão. Notificação. Regularidade. Benfeitorias. Indenização. Pleito. Afastamento. Reexame das questões. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. 2. Fundo de comércio. Compensação. Desacolhimento por não se tratar de ação renovatória. Precedente do STJ. 3. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. 4. Razões recursais insuficientes. 5. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da notificação para o exercício de preferência e que se ciência inequívoca sobre a alienação do bem, não se concluindo que foram realizadas benfeitorias pela parte agravante) demanda reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. ... (Continua)