Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Medida cautelar fiscal. Bloqueio de bens. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de medida cautelar fiscal em que se pleiteia o efetivo bloqueio de contas bancárias e demais aplicações financeiras e a indisponibilidade de bens dos arrolados antes da ordem de citação. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para decretar a indisponibilidade de bens, até a satisfação da obrigação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)