Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Ensino superior. Cancelamento de matrícula. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende desconstituir ato administrativo de cancelamento de matrícula em universidade pública. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Na decisão recorrida, não se conheceu do recurso diante da sua intempestividade. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)