Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Tentativa. Art. 59 e 387, § 2º, do CP. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Exasperação da pena e falta de dolo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Minorante da tentativa. Adequação. Súmula 7/STJ. Veredicto contrários à prova dos autos e afastamento das qualificadoras. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Aparte recorrente fez apenas menção genérica aos arts. 59 e 387, § 2º, do CP. Registre-se que a alegação de ofensa à Lei presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Nesse passo, a simples referência a dispositivo legal, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à Lei, não é suficiente para o conhecimento do recurso especial. Desse modo, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)