Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Tributário. Embargos à execução. Substituição tributária. ISS. Prestadores de serviço. Ausência de inscrição no cadastro de atividades econômicas perante o município de goiânia. Responsabilidade do tomador do serviço. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pela Fundação de Apoio à Pesquisa contra Ação de Execução Fiscal, ajuizada pelo Município de Goiânia com o escopo de promover a cobrança relativa ao ISS, regularmente constituído mediante Auto de Infração. Na sentença, os embargos à execução fiscal foram rejeitados. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)