Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Falta grave. Avaliação dos requisitos subjetivos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, a conduta do reeducando, no curso do cumprimento da pena, deve ser avaliada de forma global e contínua, sendo inadmissível qualquer limitação temporal para a consideração das faltas por ele cometidas na análise do preenchimento do requisito subjetivo. ... (Continua)