Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo de instrumento. Petição inicial. Inexigibilidade de crédito. Nulidade de processo. Indeferimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu petição inicial em relação a pedidos de declaração de inexigibilidade de créditos e nulidade de processos administrativos. No Tribunal a quo, o agravo foi indeferido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)