Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização pelo tempo de fruição do imóvel. Alegada afronta ao art. 884 do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Enriquecimento sem causa. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente ao art. 884 do CC não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). ... (Continua)